Legislação

 
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS LEGAIS

CONSTITUIÇÃO
LEIS
DECRETOS
ÁREA DE DEFESA E SEGURANÇA

Os principais instrumentos legais orientadores da fixação de pensões da área de defesa e segurança são as seguintes:

LEIS
DECRETOS RESOLUÇÃO e DIPLOMAS
ÁREA CIVIL

Os principais instrumentos legais orientadores da fixação de pensões da área civil são as seguintes:

LEIS
DECRETOS RESOLUÇÃO e DIPLOMAS
MODELOS DE REQUERIMENTO
 
         
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