CONSTITUIÇÃO

• Constituição da República

LEIS

• Lei nº14/2009 de 17 de Março, Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.


• Lei 23/2007 de 1 de Agosto, aprova a Lei do Trabalho e revoga a Lei N. 8/98, de 20 de Julho.


• Lei 4/2007 de 7 de Fevereiro, define as bases em que asenta a protecção social e organiza o respectivo sistema.


• LEI Nº 31/2007 de 21 de Dezembro, Concernente a revisão da lei nº 21/2002, de 21 de outubro, que estabelece o sistema de previdência e segurança social do deputado.


• LEI Nº 14/2011 de 10 de Novembro, Regula a Formaçao da vontade da Administraçao Publica, Estabelece as Normas de Defesa dos Direitos e interesse dos particulares, e revoga a Reforma Administrativa Ultramarina (RAU) e o Decreto-Lei nº 23229 de15 de Novembro de 1933.

DECRETOS

• Decreto nº 62/2009, de 8 de Setembro que Aprova o Regulamento da Lei nº14/2009, de 17 de Março que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado abreviadamente designado por EGFAE.


• Decreto nº 27/2010 de 12 de Agosto –Aprova o Regulamento da Previdência Social dos Funcionários e Agentes do Estado,abreviamente designado REPFAE que aborda as matérias de previdência Social do Estado.


• Decreto nº63/2009 de 8 de Setembro que aprova a obrigatoriedade da menção do Numero Unico de Identificação Tributaria-NUIT na tramitação dos processos administrativos dos Funcionarios e Agentes do Estado.


• Decreto nº53/2007 de 3 de Dezembro aprova o regulamento da segurança social obrigatorio.

ÁREA DE DEFESA E SEGURANÇA

Os principais instrumentos legais orientadores da fixação de pensões da área de defesa e segurança são as seguintes:

LEIS

• Lei nº3/2002 de 17 de Janeiro, concede Bonús de Participação aos Combatentes de Luta de Libertação Nacional.

DECRETOS

• Decreto nº 68/2011, de 30 de Dezembro que Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/2011, de 10 de Agosto, que estabelece a Base Jurídica para Prossecução, Defesa e Protecção dos Direitos e Deveres do Veterano da Luta de Libertação Nacional e do Combate da Defesa da Soberania e da Democracia.


• Decreto nº 3/86, de 25 de Julho, que aprova o Regulamento de Previdência Social e Reforma das Forças Armadas de Moçambique;


• Decreto nº 19/92, de 29 de Julho, que consagra o direito à Pensão de Invalidez aos deficientes das Forças Armadas de Moçambique;


• Decreto nº 21/94, de 21 de Junho, que alarga aos deficientes militares desmobilizados da Renamo o regime jurídico estatuído pelo Decreto nº 19/92, de 21 de Junho;


• Decreto nº 43/94, de 29 de Setembro, concernente à aquisição de direito à pensão de reforma, sobrevivência, sangue e o subsídio por morte dos veteranos da Luta de Libertação nacional e os Militares que passaram à disponibilidade até 30 de Setembro de 1994.


• Decreto nº 4/98 de 17 de Fevereiro, concernente á aquisição de direito á pensão de Reforma definitiva aos militar das FADM.


• Decreto 49/2008 de 12 de Novembro, que atribui competências ao Ministro da Defesa Nacional para emitir e actualizar as Ordens de Serviço, até ao posto de Major, dos militares das extintas FAM/FPLM, para efeitos de fixação de pensão;


• Decreto 50/2008 de 12 de Novembro, que reduz de 16 para 14 anos, o termo inicial para a contagem de tempo para efeitos de fixação de pensão.


• Decreto 59/2008 de 30 de Dezembro, que alarga por mais 24 meses os prazos para a fixação de pensões para os ex-militares desmobilizados.

RESOLUÇÃO e DIPLOMAS

• Diploma ministerial nº 147/2005 de 2 de Agosto


• Resolução nº78/2008 de 30 de Dezembro, que aprova a Estratégia de Reinserção Social dos Ex-Militares Desmobilizados e Portadores de Deficiência.


• Diploma Legislativo nº 626, Artigo 1º, que cria na Colonia de Moçambique com Sede em Lourenço Marques, uma associaçao de socorros mútuos denominada Muntepio de Moçambique.


• Resolução nº 8/2009 de 11 de Maio, que cria a Direcção Nacional de Reinserção Social dos Ex-Militares Desmobilizados, no Ministério da Mulher e da Acção Social;


• Diploma ministerial nº 134/2010 de 19 de Agosto- aprova o regime juridico da assistencia aos ex-militares desmobilizados-portadores de deficiencia e dos familiares a seu cargo;

ÁREA CIVIL

Os principais instrumentos legais orientadores da fixação de pensões da área civil são as seguintes:

LEIS

• Lei nº 4/90 de 26 de Setembro que estabelece normas de conduta, de deveres e direitos dos dirigentes Superiores do Estado bem como os direitos inerentes aos que cessaram essas funções.

DECRETOS

• Decreto nº 49/2009 de 11 de Setembro que aprova o Regulamento de Articulação de Sistema de Segurança Social Obrigatoria dos trabalhadores por conta de outrem e por conta propria como dos Funcionários do Estado e com o dos trabalhadores do Banco de Mocambique.


• Decreto nº 67 /2007 de 18 de Dezembro que concede pensão de Sobrevivência às pessoas de familias que viviam a cargo do falecido , vitima das explosões de Paiol de Malhazine ocorrido a 22 de Março.


• Decreto nº 3/82 de 24 de Fevereiro que revoga toda a Legislação colonial que atribuia quaisquer aumentos de tempo de serviço na contagem de tempo de serviço e outras regalias funcionários do Estado, com efeitos apartir de 25 de Junho de 1975.


• Decreto-Lei Nº 5/76 de 5 de Fevereiro que regulamenta a nacionalização dos predios e fixa normas para o pagamento de rendas pelos inquilinos.

RESOLUÇÃO e DIPLOMAS

• Resolução nº 4/93 de 09 de Junho atribui pensão de aposentação aos funcionários cuja relação laboral cessou por iniciativa do Estado.


• Diploma Ministerial nº 163/87, de 30 de Setembro que fixa em 1.200.00 MT (antiga família) a importância a adicionar no cálculo da Pensão de Sangue, por cada beneficiário para além de um.

MODELOS DE REQUERIMENTO

• ÀREA DE DEFESA E SEGURANÇA
  • Pensão de Reforma
  • Pensão de Reforma Extraordinária (Invalidez)
  • Pensão de Sobrevivência
  • Pensão de Sangue militar
  • Bónus de Participação, para os Combatentes da Luta de Libertação Nacional
  • Subsídio por Morte

• ÀREA CIVIL
  • Pensão de Aposentação Voluntária
  • Pensão de Aposentação Obrigatória
  • Pensão de Aposentação Extraordinária
  • Pensão de sobrevivência
  • Pensão de Aposentação por Incapacidade
  • Subsídio por morte
  • Contagem de tempo serviço
  • Fixação de encargos
  • Pensão de Aposentação por limite de idade
  • Pensão de sangue civil